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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4467
Legislatura
2013
Ementa
autoriza a concesso de direito de uso do imvel que especifica e d outras providncias

Arquivos

Número: 4467
Alteram ou Revogam - 4467/2013
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Lei Consolidada - 4467/2013
Nenhum documento cadastrado!
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