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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2020
Número
5337
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoria do Vereador Auro Aparecido Octaviani e demais vereadores que subscrevem - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar o “caput” do artigo 4º e acrescentar os incisos VI, VII, e VIII do artigo 14 da Lei 4.775/2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5337
Alteram ou Revogam - 5337/2020
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Lei Consolidada - 5337/2020
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