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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2020
Número
5334
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a criação do Consultório Municipal de Animais (A.M.A), vinculado à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Agudos, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5334
Alteram ou Revogam - 5334/2020
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Lei Consolidada - 5334/2020
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