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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2020 |
Número | ||
6884 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º, em seu Parágrafo Terceiro, da Lei Municipal nº 4.586 de 20 de janeiro de 2016. |
Arquivos
Número: 6884 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6884/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6884/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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