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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2020 |
Número | ||
6864 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta a Lei nº 5.285 de 03 de setembro de 2019 que estabelece o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 6864 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6864/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6864/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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