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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2019
Número
5320
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a suplementação de verba no montante de R$ 3.790.679,30 (Três milhões setecentos e noventa mil e seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos."

Arquivos

Número: 5320
Alteram ou Revogam - 5320/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5320/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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