.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data | |
---|---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 | |
Número | |||
6840 | |||
Legislatura | |||
2017-2020 | |||
Ementa | |||
|
Arquivos
Número: 6840 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6840/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 6840/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.