LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/11/2019
Número
5303
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar retroatividade da Lei 5.253 de 13 de maio de 2019 a dta de 18 de agosto de 2017 a Mepresa Cayowaa Negócios Imobiliários - Eireli que faz parte do conglomerado emrpesarial da Sukest Ind. Alimentos e Farma Ltda, visando a expansão da atividade industiral no Municipio."

Arquivos

Número: 5303

Alteram ou Revogam - 5303/2019
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Lei Consolidada - 5303/2019
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