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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2019
Número
5302
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) às pessoas que sejam portadores das patologias elencadas no artigo 1º e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5302
Alteram ou Revogam - 5302/2019
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Lei Consolidada - 5302/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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