LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/10/2019
Número
5299
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional no valor de R$ 24.472,93 e dá outras providencias."

Arquivos

Número: 5299

Alteram ou Revogam - 5299/2019
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Lei Consolidada - 5299/2019
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