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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4455
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 0152013 que d nova redao ao pargrafo 2 do artigo 8 da lei n 2815 de 29 de abril de 1997 com redao dada pela lei n 3930 de 18 de maro de 2009 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4455
Alteram ou Revogam - 4455/2013
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Lei Consolidada - 4455/2013
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