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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2019
Número
6779
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre as regras para a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios Paulistas na arrecadação do ICMS, GIAS e Escrituração Fiscal Digital – EFD, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6779
Alteram ou Revogam - 6779/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6779/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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