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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4445
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 0142013 que revoga o item 3 da alnea a do inciso i e a alnea b do inciso i todos do artigo 3 e d nova redao ao inciso i ao item 2 do inciso i alnea a e ao inciso ii todos do artigo 3 da lei n 4433 de 13 de dezembro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4445
Alteram ou Revogam - 4445/2013
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Lei Consolidada - 4445/2013
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