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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2019
Número
6745
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera alínea “b” do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 6.379 de 10 de maio de 2018.

Arquivos

Número: 6745
Alteram ou Revogam - 6745/2019
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Lei Consolidada - 6745/2019
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