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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2019
Número
5268
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5268
Alteram ou Revogam - 5268/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5268/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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