LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/05/2019
Número
6702
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Regulamenta a Lei nº 5.245 de 16 de abril de 2019, e autoriza o depósito de materiais vegetais (podas de árvores, mato e grama sem terra) no leito carroçável em dias específicos e institui a coleta por setorização e dá outras providências."

Arquivos

Número: 6702

Alteram ou Revogam - 6702/2019
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Lei Consolidada - 6702/2019
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