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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2019
Número
5235
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas, no âmbito do Poder Legislativo” – De autoria da Mesa Diretora.

Arquivos

Número: 5235
Alteram ou Revogam - 5235/2019
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Lei Consolidada - 5235/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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