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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2018
Número
6579
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobrea a regulamentação do Artigo 1º em seu parágrafo terceiro, da Lei Municipal 4.586 de 20 de janeiro de 2016.

Arquivos

Número: 6579
Alteram ou Revogam - 6579/2018
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Lei Consolidada - 6579/2018
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