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Agudos, sábado, 27 de maio de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2018 |
| Número | ||
| 6579 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobrea a regulamentação do Artigo 1º em seu parágrafo terceiro, da Lei Municipal 4.586 de 20 de janeiro de 2016. | ||
Arquivos
| Número: 6579 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 6579/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 6579/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/05/2023
Portal atualizado em: 27/05/2023 12:20:05
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