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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4432
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 01132012 que autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar convnio com entidades assistenciais que especifica objetivando a execuo descentralizada do programa de proteo social bsica eou proteo social especial para o exerccio de 2013 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4432
Alteram ou Revogam - 4432/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4432/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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