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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4431
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 1062012 que reestrutura o conselho tutelar de agudos sp criado pela lei n 2386 de 18 de maio de 1992 alterada pela lei n 2897 de 05 de maio de 1998 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4431
Alteram ou Revogam - 4431/2012
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Lei Consolidada - 4431/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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