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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2018
Número
6560
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 6560
Alteram ou Revogam - 6560/2018
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Lei Consolidada - 6560/2018
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