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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4426
Legislatura
2012
Ementa
institui a ficha limpa municipal na nomeao de secretrio diretores e comissionados para a administrao direta prefeitura e cmara municipal e na administrao indireta autarquias empresas pblicas e de administrao mista e fundaes pblicas na forma que indica e d outras providncias

Arquivos

Número: 4426
Alteram ou Revogam - 4426/2012
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Lei Consolidada - 4426/2012
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