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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2018
Número
6477
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga Decreto n.º 6.455 de 03 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6477
Alteram ou Revogam - 6477/2018
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Lei Consolidada - 6477/2018
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