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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2018
Número
6476
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece Critérios para exoneração de servidores em estágio probatório para recondução do índice de pessoal ao limite previsto no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Arquivos

Número: 6476
Alteram ou Revogam - 6476/2018
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Lei Consolidada - 6476/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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