LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2015
Número
4413
Legislatura
2012
Ementa
autoriza a concesso de direito de uso do imvel que especifica e d outras providncias

Arquivos

Número: 4413

Alteram ou Revogam - 4413/2012
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Lei Consolidada - 4413/2012
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