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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4412
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 922012 que revoga a lei n 4405 de 17 de agosto de 2012 e restaura a vigncia da redao do artigo 2 dada pela lei n 4352 de 21 de maro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4412
Alteram ou Revogam - 4412/2012
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Lei Consolidada - 4412/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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