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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2018
Número
6443
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.    

Arquivos

Número: 6443
Alteram ou Revogam - 6443/2018
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Lei Consolidada - 6443/2018
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