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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2018
Número
5201
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços sócio assistenciais na política nacional de Assistência Social para o exercício de 2019, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 5201
Alteram ou Revogam - 5201/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5201/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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