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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2018
Número
5199
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Estabelecimentos Bancários, bem como empresas de Transportes que mantém guichês no Terminal Rodoviário; disponibilizarem Cadeiras de Rodas para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou pessoas necessitadas; na forma especifica e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 5199
Alteram ou Revogam - 5199/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5199/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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