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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2018
Número
5196
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara de Expansão Urbana as Areas que especifica e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 5196
Alteram ou Revogam - 5196/2018
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Lei Consolidada - 5196/2018
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