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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2018
Número
5175
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza a pagar benefício pecuniário provisório e de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais que se vitimaram no incidente ocorrido no dia 18 de abril de 2018, na Escola Municipal Infantil Diomira Napoleone Paschoal (DINAPA).

 

Arquivos

Número: 5175
Alteram ou Revogam - 5175/2018
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Lei Consolidada - 5175/2018
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