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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4405
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei 00822012 que d nova redao do art 2 da lei n 4352 de 21 de maro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4405
Alteram ou Revogam - 4405/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4405/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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