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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2018
Número
6398
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o artigo 2º, inciso I do Decreto nº 6.395 de 25 de maio de 2018 que “Determina o funcionamento em escala dos transportes públicos por ocasião dos greve dos caminhoneiros”.

Arquivos

Número: 6398
Alteram ou Revogam - 6398/2018
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Lei Consolidada - 6398/2018
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