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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2018
Número
6392
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal, em obediência às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Arquivos

Número: 6392
Alteram ou Revogam - 6392/2018
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Lei Consolidada - 6392/2018
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