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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2018
Número
5151
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5151
Alteram ou Revogam - 5151/2018
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Lei Consolidada - 5151/2018
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