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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2018
Número
5148
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da doação de sangue pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5148
Alteram ou Revogam - 5148/2018
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Lei Consolidada - 5148/2018
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