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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4393
Legislatura
2012
Ementa
institui o censo incluso para a identificao do perfil socioeconmico mapeamento e cadastramento de pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida

Arquivos

Número: 4393
Alteram ou Revogam - 4393/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4393/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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