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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2018
Número
5141
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de estradas, pontes na zona rural do Município de Agudos e estabelece cursos de águas pluviais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5141
Alteram ou Revogam - 5141/2018
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Lei Consolidada - 5141/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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