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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2018
Número
6344
Legislatura
2017-2020
Ementa

Prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN lançado com base em alíquota fixa, da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento  e do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6344
Alteram ou Revogam - 6344/2018
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Lei Consolidada - 6344/2018
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