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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2018
Número
5136
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais n.º 4.046 de 17 de dezembro de 2009 e n.º 3.907 de 26 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5136
Alteram ou Revogam - 5136/2018
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Lei Consolidada - 5136/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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