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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2018
Número
5135
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a redação do artigo 1° e revoga o parágrafo único do artigo 1º da lei 4.604 de 13 de março de 2014, que regulamenta o uso de urna funerária com câmara contendo produto para decomposição da matéria orgânica cadavérica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5135
Alteram ou Revogam - 5135/2018
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Lei Consolidada - 5135/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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