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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4388
Legislatura
2012
Ementa
projeto de lei n 62 de 24 de maio de 2012 que d nova redao ao artigo 1 alnea b da lei n 4179 de 10 de janeiro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4388
Alteram ou Revogam - 4388/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4388/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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