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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2018
Número
5131
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a autorização para suplementar dotações por abertura de crédito por excesso e dá outras providências

Arquivos

Número: 5131
Alteram ou Revogam - 5131/2018
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Lei Consolidada - 5131/2018
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