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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2018
Número
6290
Legislatura
2017-2020
Ementa
Prorroga a data de vencimento para o pagamento do termo de acordo com parcelamento firmado junto a Fazenda Pública Municipal

Arquivos

Número: 6290
Alteram ou Revogam - 6290/2018
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Lei Consolidada - 6290/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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