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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4384
Legislatura
2012
Ementa
dispe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados hipermercados e congneres e d outras providncias

Arquivos

Número: 4384
Alteram ou Revogam - 4384/2012
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Lei Consolidada - 4384/2012
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