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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2017
Número
6277
Legislatura
2017-2020
Ementa
Determina o retorno aos respectivos cargos de origem dos servidores públicos municipais efetivos que estiverem em desvio de função e dá outras providências

Arquivos

Número: 6277
Alteram ou Revogam - 6277/2017
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Lei Consolidada - 6277/2017
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