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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2017
Número
6269
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa horário de funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências

Arquivos

Número: 6269
Alteram ou Revogam - 6269/2017
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Lei Consolidada - 6269/2017
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