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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2017
Número
6268
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o valor da multa ao contribuinte que desrespeitar a proibição contida no artigo 3º da Lei nº 2.702 de 29 de Junho de 1995 e dá outras providências

Arquivos

Número: 6268
Alteram ou Revogam - 6268/2017
Data Nome do documento
29/06/1995 Lei nº 2702
Lei Consolidada - 6268/2017
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