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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2017 |
Número | ||
6268 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o valor da multa ao contribuinte que desrespeitar a proibição contida no artigo 3º da Lei nº 2.702 de 29 de Junho de 1995 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 6268 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 6268/2017 | ||||||||
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Lei Consolidada - 6268/2017 | ||||||||
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