LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2017
Número
6268
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre o valor da multa ao contribuinte que desrespeitar a proibição contida no artigo 3º da Lei nº 2.702 de 29 de Junho de 1995 e dá outras providências

Arquivos

Número: 6268

Alteram ou Revogam - 6268/2017

Data	Nome do documento
29/06/1995	Lei nº 2702

Lei Consolidada - 6268/2017

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