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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
4381 | ||
Legislatura | ||
2012 | ||
Ementa | ||
projeto de lei n 58 de 11 de maio de 2012 que autoriza a concesso de direito de uso do imvel que especifica e d outras providncias |
Arquivos
Número: 4381 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4381/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4381/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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